e-SIC — Prazos e Procedimentos
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) estabelece prazos específicos para o atendimento das solicitações de acesso à informação realizadas ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Abaixo estão os prazos vigentes e as autoridades competentes para análise de recursos, em conformidade com o art. 11 e seguintes da LAI.
Prazos e Procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
|---|---|---|
| Prazo para Resposta | SIC ao Requerente | 20 dias |
| Prazo para Prorrogação | Órgão ao SIC | 10 dias |
| Prazo para Abertura de Recurso | Requerente ao SIC | 10 dias |
| Prazo para Tratamento do Recurso | Autoridade ao Requerente | 5 dias |
Autoridades Competentes para Exame de Recurso
| Nome | Cargo | Órgão / Secretaria |
|---|---|---|
| Sr(a). Joana Maria Ramos Bezerra Braga | Ouvidor Geral | Ouvidoria |
Informações do SIC
Mais informações
Autoridade de monitoramento do SIC
Sr(a). Joana Maria Ramos Bezerra Braga
Ouvidor Geral
Contatos do SIC
cmsantaquiteria.ouvidoria@gmail.com
Endereço do SIC
PRAÇA SENADOR POMPEU, N , Centro CEP: 62.280.000
Horário do SIC
Segunda a quinta: das 8:00 às 11:15 e das 14:00 às 16:15 e Sexta: das 8:00 às 11:15
Solicitações até o momento:
0
Última solicitação:
—